COMO TRABALHA O DETETIVE PARTICULAR

DETETIVES EM SÃO PAULO DETETIVE PARTICULAR DETETIVE CONJUGAL INVESTIGAÇÃO CONJUGAL DETETIVE SP DETETIVE EM SÃO PAULO
DETETIVES DETETIVE PARTICULAR DETETIVE CONJUGAL INVESTIGAÇÃO CONJUGAL DETETIVE SP DETETIVE EM SÃO PAULO

Como trabalha o detetive particular nas investigações em São Paulo

Sabia que o detetive particular já pode trabalhar em investigações criminais onde pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Segundo a  Lei Federal n.º 13.432/2017; Art. 2º ; considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Art. 8º O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

– qualificação completa das partes contratantes;

II – prazo de vigência;

III – natureza do serviço;

IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;

– local em que será prestado o serviço;

VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.

Antes do advento da Lei n.º 13.432/2017 a investigação de crimes por detetives particulares autônomos já era uma realidade, servindo de apontador as características de trabalho, áreas de atividade, competências pessoais e recursos instrumentais da ocupação descritos na CBO/2002, Classificação Brasileira de Ocupações, obra avalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, resultante do esforço da atualização da edição base produzida em 1977, amoldada de tal modo ao padrão internacional (CIOU/68) da OIT – Organização Internacional do Trabalho, órgão vinculado a ONU – Organização das Nações Unidas.

A falta do aceite da colaboração de caráter excepcional do detetive particular pela autoridade encarregada do apuratório policial, na perspectiva da investigação criminal, pode resultar no enquadramento do profissional no artigo 328 do Código Penal (usurpação de função pública), lembrando que o investigador particular não contará com recurso material ou assistência direta de agentes policiais do Estado no desempenho do seu encargo (art. 12IV, da Lei n.º 13.432/2017), assim como poderá a qualquer momento ver dispensada sua participação no esforço elucidativo por ato discricionário da autoridade.

O detetive particular deverá protocolar o pedido ao titular da delegacia ou unidade especializada encarregada da apuração dos fatos. É necessário que o documento, contendo todos os dados do detetive contratado e inclusive do número de registro do respectivo BO/TCO, traga também a assinatura de aval do contratante preferencialmente com firma reconhecida.

A investigação particular, diferente da investigação pública, não goza da imperatividade, vez que sem o poder de coerção onde o detetive particular conta tão somente com os seus próprios esforços, e a contribuição espontânea de pessoas e entes públicos e privados com o escopo de arrecadar elementos que interessem ao esclarecimento do crime, no entanto, pelo princípio de paridade de armas às partes na dialética processual penal como premissa do Estado Democrático de Direito, cresce no Brasil o instituto da Investigação Criminal Defensiva, presente no Projeto de Lei n.º 8.045/2010 que tramita na Câmara dos Deputados, pelo qual se dá a defesa a possibilidade de participação mais incisiva na fase pré-processual, trazendo as garantias constitucionais de proteção do acusado/imputado à investigação policial e, estabelecendo uma igualdade entre acusação e defesa.

A atuação do detetive particular na coleta de dados ou informações no interesse da vítima ou do acusado no âmbito da persecução penal é lícita considerando-se os seguintes trechos do escólio da lavra do Dr. Valter Foleto Santin, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, mestrado e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo, professor convidado da Escola Superior do MP de São Paulo, extraídos da tese apresentada e aprovada no XIV Congresso Nacional do Ministério Público (Recife/01):

Sobre dets007 114 Artigos
Detetive Edson Frazão é um agente de detetive particular que atua em diferentes tipos de casos; especialmente em serviços de Investigação Conjugal, Investigação Empresarial, Monitoramento de veículos ou pessoas e Contra espionagem. Nossa agência conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e com ampla experiência no mercado; aptos para exercer a função de investigação particular,; seja ela em qualquer área de atuação.

Seja o primeiro a comentar

Deixe Um Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.